Questões de Concurso

O combate à corrupção e à improbidade administrativa de forma preventiva e repressiva é um imperativo para o exercício da democracia e melhor convivência social, havendo previsão legal em diversos instrumentos jurídicos para seu exercício, destacando-se:

Determinado cidadão foi servidor público e, enquanto desempenhava a função no serviço público, buscou meios para se valer do cargo para a obtenção de vantagens pessoais para si e para seus amigos. Quase no fim do processo de apuração, tal cidadão faleceu repentinamente, o que não impediu que se apurasse que sua conduta lesou o patrimônio público e que se determinasse a devolução de valores ao erário. Nesse caso tal devolução deverá ocorrer pelo:

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

O _________ é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com _______________ ou outra entidade administrativa para a consecução de ___________, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e assinale a alternativa correta. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

( ) Advertência.
( ) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
( ) Suspensão temporária de participação em licitação por prazo não superior a 1 (um) ano.
( ) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

De acordo com o Art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, todo contrato deve mencionar, exceto: